Debate sobre locação de imóveis em programas habitacionais, temporada e direitos constitucionais frente a interpretações legais e decretos municipais.
Área comum no condomínio: como alterar a destinação dentro da lei
Em condomínios, poucas decisões causam tanto impacto quanto a alteração da destinação de uma área comum. Transformar um salão de festas em academia, uma sala de jogos em coworking ou uma antiga portaria em depósito parece, à primeira vista, algo simples e prático. Mas, do ponto de vista jurídico, exige...
Seguro condominial: a importância da corretora especializada em responsabilidade civil
Contratar um seguro para o condomínio é, ao mesmo tempo, uma obrigação legal e uma das decisões mais delicadas da gestão condominial. Porém, um erro comum — e com potencial de gerar grande prejuízo — é optar por corretoras que não são especializadas em seguros de responsabilidade civil voltados especificamente...
CFTV e a privacidade nos condomínios: a segurança coletiva como prioridade
O uso de sistemas de monitoramento por CFTV nos condomínios não é apenas uma tendência moderna, é uma necessidade diante do cenário urbano atual. As câmeras, quando bem posicionadas e utilizadas conforme sua finalidade, contribuem diretamente para a segurança dos moradores, o controle de acessos e a responsabilização por condutas...
Cobrança de inadimplentes: como definir o fluxo no regimento do condomínio
A administração de condomínios hoje exige mais do que organização básica e controle de despesas. Exige técnica, preparo jurídico e visão preventiva. Um ponto essencial — e frequentemente negligenciado — é a formalização de regras claras e objetivas sobre o fluxo de cobrança de condôminos inadimplentes na Convenção ou Regimento...